Questão FC427502
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2021
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço
- Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Investidura em cargo ou emprego público só ocorre após aprovação prévia em concurso público, que pode ser de provas ou de provas e títulos. Essa exigência consta do §1º do art. 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Concurso de provas avalia conhecimentos e aptidões por exames. Concurso de provas e títulos soma essa avaliação a critérios de titulação e experiência, usados para classificação. A aprovação é requisito para nomeação e posse.
Fica ressalvada a nomeação para cargo em comissão quando a lei o declarar de livre nomeação e exoneração, posição destinada a atribuições de confiança ou direção, sem necessidade de concurso.
Essa regra traduz princípios constitucionais como impessoalidade, isonomia e meritocracia na administração pública estadual.
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