Questão FC427503
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2021
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- Dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição do Estado de Minas Gerias, temos a preservação dos interesses gerais e coletivos.
- Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
- São símbolos do Estado de Minas Gerais, a bandeira, o hino e o selo oficial, todos definidos em Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que os vencimentos pagos aos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Essa regra está expressa no art. 24, §2º da Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com o art. 37, XII da Constituição Federal.
O propósito é estabelecer um teto remuneratório relativo ao Executivo, evitando distorções e promovendo fiscalização e controle sobre despesas com pessoal. A norma também integra o regime que exige fixação ou alteração de remuneração por lei específica, com iniciativa privativa e previsão de revisão geral anual, garantindo previsibilidade e legalidade na política salarial.
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