Questão FC427504
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONSULPLAN · 2017
A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- Sistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.
- Para o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
- O servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.
- A complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está correta porque a Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 30, §3º, determina que, para o provimento de cargo de natureza técnica, deve exigir-se a respectiva habilitação profissional.
Isso significa que a posse depende da comprovação da qualificação específica exigida para o exercício das atribuições do cargo, como diploma, certificado ou registro em conselho profissional, quando aplicável.
A exigência visa garantir a aptidão técnica necessária, preservar a segurança e a eficiência da prestação do serviço público e dar respaldo legal ao processo de provimento, evitando nomeações sem a competência profissional exigida.
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