Questão FC427505
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, é CORRETO afirmar que:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CRS (PM MG) · 2015
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, é CORRETO afirmar que:
- A concessão do prêmio por produtividade dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado, ainda que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados.
- O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor fixo, cuja concessão é devida aos militares e servidores públicos civis,inclusive, os detentores, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.
- É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data em que completar o tempo de serviço necessário, sendo vedado o afastamento a partir da data do requerimento de aposentadoria.
- O Tribunal de Justiça Militar compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes civis ao de juízes Oficiais em uma unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em art. 31, §1º, condiciona a concessão do prêmio por produtividade à existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
Na prática isso significa que, mesmo que o órgão tenha alcançado a meta pactuada no Acordo de Resultados, a realização do pagamento depende de dotação e recursos efetivamente disponíveis, sendo assim requisito constitucio nal obrigatório.
Em resumo: o cumprimento da meta é necessário, mas não suficiente; a liberação do prêmio exige também autorização orçamentária e disponibilidade financeira, conforme previsto na Constituição estadual.
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