Questão FC427507
Sobre o provimento e a perda de cargo públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre o provimento e a perda de cargo públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- É estável, após três anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal.
- O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em razão de concurso público torna-se estável após três anos de efetivo exercício, condicionando a estabilidade à realização de avaliação especial de desempenho por comissão.
Isso reproduz o disposto no Art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais: a estabilidade exige cumprimento do interstício de três anos e, como condição para adquiri-la, a avaliação especial é obrigatória.
Na prática, a avaliação feita por comissão instituída verifica aptidão e desempenho do servidor no período probatório. Somente com resultado favorável nessa avaliação o servidor obtém a estabilidade, que protege contra exoneração arbitrária.
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