Questão FC427508
Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas: I. Aos servidores
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas:
I. Aos servidores titulares de cargos públicos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição.
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão, desde que não ultrapassem o teto legal.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
São VERDADEIRAS apenas as afirmativas:
- I e II.
- I e IV.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica as afirmativas II e IV.
II: A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência, salvo quando as aposentadorias decorrem de cargos acumuláveis nos termos constitucionais. Isso preserva o princípio do equilíbrio financeiro e evita acúmulo indevido de benefícios, admitindo-se a exceção apenas nos casos legalmente previstos para acumulação de cargos.
IV: O servidor que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como cargo temporário ou emprego público, está sujeito ao regime geral de previdência social, ou seja, ao RGPS, e não ao regime próprio estadual. Essa regra atende à disciplina constitucional que distingue titulares de provimento efetivo dos demais ocupantes.
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