Questão FC427509
Sobre aposentadoria do servidor público, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contage
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Sobre aposentadoria do servidor público, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas:
I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, desde que urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
II. É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei.
III. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. A lei não poderá estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. A aposentadoria pode ser requerida voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, respeitada a idade e o tempo de contribuição estabelecidos em lei.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II e III estão corretas. A assertiva II estabelece que o servidor pode afastar-se da atividade desde a data do requerimento de aposentadoria; caso o pedido não seja concedido, ele retorna ao serviço para completar o tempo exigido para aquisição do direito, conforme previsão constitucional e normas regulamentares.
A assertiva III prevê que o tempo de contribuição prestado à União, Estados, Distrito ou Municípios será computado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será considerado para disponibilidade. Além disso, há vedação expressa à instituição de formas de contagem de tempo de contribuição fictício, medida destinada a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário.
Tais disposições constam da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos dispositivos que tratam do regime próprio de previdência.
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