Questão FC427510
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado, analise as seguintes afirmações sobre a atividade de administração per
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, norma resultante do exercício do Poder Constituinte Derivado, analise as seguintes afirmações sobre a atividade de administração permanente e depois responda.
I. Será exercida na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.
II. Será exercida nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei.
III. Será exercida nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado, por empregado público detentor de emprego público ou função de confiança.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
- Todas estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque reproduz, de forma fiel, o disposto no art. 20 da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a atividade administrativa permanente.
A afirmativa I trata da administração direta de qualquer dos Poderes, indicando os seus agentes: servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, empregado público com vínculo estatutário ou funcional, ou detentor de função pública, observando o regime jurídico previsto em lei.
A afirmativa II refere-se às autarquias e fundações públicas, com a mesma identificação dos agentes e sujeição ao regime jurídico legal, concordando com o texto constitucional.
A afirmativa III abrange as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle estatal, cuja atividade permanente é exercida por empregados públicos titulares de emprego ou designados para função de confiança, conforme a norma.
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