Questão FC427512
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, no que se refere aos servidores públicos, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. É assegurado ao servidor afa
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, no que se refere aos servidores públicos, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei.
II. Independente do objetivo do Estado de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos do Tesouro, o Estado não poderá constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispusesse sobre a natureza e a administração desses fundos.
Estão corretas as afirmativas:
- Apenas a afirmativa I está correta.
- Apenas a afirmativa II está correta.
- As afirmativas I e II estão corretas.
- Nenhuma afirmativa está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A. Está correta apenas a afirmativa I.
A afirmativa descreve que o servidor pode afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria. Caso a aposentadoria não seja concedida, o servidor deve retornar ao exercício para completar o tempo exigido, na forma da lei.
Essa previsão consta expressamente na Constituição do Estado de Minas Gerais (Art. 36, § 24), garantindo ao servidor a possibilidade de solicitar a aposentadoria preservando, ao mesmo tempo, o interesse público na efetiva comprovação dos requisitos legais para a concessão.
Na prática, a regra assegura o direito de postular a aposentadoria sem perda imediata de eficácia do pedido e estabelece o procedimento para regularização do tempo de serviço quando o benefício não for concedido.
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