Questão FC427513
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmações sobre os requisitos para acesso aos cargos, funções e empregos públicos no Estado e depois responda.
Constituição do Estado de Minas Gerais
IBFC · 2014
Sobre a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmações sobre os requisitos para acesso aos cargos, funções e empregos públicos no Estado e depois responda.
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
III. O aprovado em novo concurso público será convocado para assumir o cargo ou emprego na carreira, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre os concursados aprovados em concursos anteriores, ainda que isso ocorra durante o prazo previsto no edital de convocação do concurso mais antigo.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
- Todas estão corretas.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Parecer sobre a afirmativa II
A Constituição do Estado de Minas Gerais disciplina o prazo de validade dos concursos públicos. O dispositivo estabelece que o prazo de validade é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Em termos práticos, isso significa que a administração pode manter o concurso aberto para convocações por, no máximo, 2 anos, e, se necessário, estender esse prazo por mais 2 anos mediante ato formal.
Essa regra visa assegurar previsibilidade nas convocações e permitir planejamento de provimento, sem comprometer a exigência de concursos recentes para o acesso ao serviço público (Art. 21, §2º).
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