Questão FC427514
Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas so
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2013
Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual se enumeram normas básicas sobre o acesso e a perda do cargo, emprego ou função pública, bem como as condições necessárias para a aquisição da estabilidade.
Dentre as disposições normativas estaduais, NÃO é correto o que se afirma em:
- Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- À exceção da função de magistério, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indicada no gabarito está incorreta porque altera disposição expressa da Constituição Estadual de Minas Gerais. Quando é invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, a regra é sua reintegração ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização.
O texto constitucional (Art. 35, §2º) prevê ainda que esse ocupante possa ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público federal, estadual e municipal. Assim, a inserção da expressão “com direito à indenização” modifica o comando legal e é o elemento que torna a alternativa incorreta.
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