Questão FC427516
No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde. Com base nessa hipótese e consoante ao q
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
No âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, é criada, no ano de 2013, uma Fundação para prestar serviço na área de saúde.
Com base nessa hipótese e consoante ao que prevê a Constituição do referido Estado, É CORRETO afirmar que
- a Fundação foi instituída diretamente por lei.
- a Fundação pode se revestir tanto da natureza de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo da opção do legislador.
- a extinção da Fundação não depende de lei específica.
- a Fundação compõe a Administração Direta do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, a criação de fundação pública depende de lei específica. Assim, uma fundação destinada à prestação de serviços de saúde só pode ser instituída mediante norma legal aprovada pelo Poder Legislativo.
Trata‑se, em regra, de fundação com personalidade jurídica de direito público, cuja lei deve fixar finalidade, competências, estrutura, regime jurídico, autonomia administrativa e financeira e fontes de custeio. A legislação complementar também disciplina as áreas de atuação dessas fundações.
Logo, afirmar que a fundação foi instituída diretamente por lei é correto: sua criação e extinção exigem previsão legal, não podendo ocorrer por decreto ou ato administrativo isolado.
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