Questão FC427517
De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que
- a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.
- a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.
- a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a proibição de acumulação de cargos não alcança empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais quando estas não dependem de recursos do Estado. Isso é incorreto.
A Constituição do Estado de Minas Gerais estende a vedação à acumulação a empregos e funções e expressamente a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como às suas subsidiárias e sociedades controladas, seja o controle direto ou indireto do poder público. A abrangência decorre do vínculo institucional, não da fonte de financiamento.
Portanto, a possibilidade de acumular não se condiciona ao fato de a entidade receber ou não recursos estaduais para pagamento de pessoal; a vedação alcança essas entidades em razão da vinculação ao poder público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em