Questão FC427518
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a aposentadoria do servidor público ocupante de cargo efetivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- O teto estadual de remuneração e subsídio aplica-se à soma total dos proventos de aposentadoria, salvo quando decorrentes de acumulação permitida de cargos, empregos ou funções públicas.
- A lei não poderá estabelecer nenhuma forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.
- O regime especial de previdência do servidor público titular de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência.
- Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são, como regra geral, proporcionais ao tempo de contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que o teto estadual não se aplicaria quando os proventos decorrem de acumulação permitida. Essa afirmação é incorreta porque a Constituição estadual não cria tal exceção.
O dispositivo constitucional pertinente (art. 36, §11) estabelece que o limite remuneratório incide sobre a soma total dos proventos de aposentadoria inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos, funções ou empregos públicos. Ou seja, mesmo a acumulação permitida não afasta o teto.
Portanto, a alternativa está errada ao pressupor exceção para acumulação, já que a norma constitucional aplica o limite também nesses casos.
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