Questão FC427520
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição do Estado de Minas Gerais, no Art. 22, prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso autoriza contratações temporárias em situações específicas e delimitadas pelo legislador.
No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o disposto não se aplica a funções de magistério.
Há, portanto, uma exclusão expressa das carreiras de ensino dessa modalidade constitucional de contratação.
Logo, afirmar que a lei estabelecerá tais contratações "principalmente quanto a funções de magistério" é incompatível com o texto constitucional estadual.
Para o magistério, prevalecem as normas próprias de provimento e as exceções autorizadas por lei, não a regra do Art. 22.
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