Questão FC427522
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
- O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.
- A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.
- A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.
- Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque reproduz o comando constitucional mineiro que condiciona todo incremento de despesas com pessoal à existência de prévia dotação orçamentária.
Isso significa que a concessão de vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a admissão ou contratação de pessoal, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta, só podem produzir efeitos se houver previsão orçamentária suficiente.
O objetivo é garantir o controle fiscal e a legalidade das despesas públicas: não se admite gerar aumento de encargos permanentes sem a correspondente rubrica no orçamento, capaz de cobrir as projeções de despesa e seus acréscimos.
Assim, a condicionante protege o equilíbrio das contas públicas e a observância das normas orçamentárias estaduais.
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