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Questão FC427523

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, exceto :

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2012

No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais, exceto :

  1. da legalidade
  2. da publicidade
  3. da vitaliciedade
  4. da eficiência
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vitaliciedade é a garantia de permanência no cargo conferida a titulares de certas carreiras, como magistrados e membros do Ministério Público, após atendimento de requisitos legais. Trata‑se de uma proteção pessoal e estatutária relacionada ao regime de provimento e afastamento.

Os princípios da administração pública (por exemplo, previstos no art. 37 da Constituição Federal) são normas de atuação que orientam os atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, entre outros.

Portanto, vitaliciedade não integra esse rol porque não é um princípio diretivo de atuação administrativa, mas uma garantia de estabilidade para determinadas carreiras. Por isso a alternativa é a correta: trata‑se de exceção ao conjunto de princípios constitucionais que regem a função pública.

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