Questão FC427524
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, exceto:
- perda da função pública
- perda dos direitos políticos
- indisponibilidade dos bens
- ressarcimento ao erário
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica perda dos direitos políticos como consequência dos atos de improbidade administrativa.
Na verdade, a Constituição Estadual de Minas Gerais prevê a suspensão dos direitos políticos, e não a perda.
A diferença é essencial: perda implica caráter definitivo, enquanto suspensão é temporária e sujeita à gradação e às condições fixadas em lei.
Assim, enquadrar a consequência como "perda" torna a alternativa incorreta, porque contraria expressamente o texto constitucional estadual que adota a suspensão como medida aplicada aos atos de improbidade.
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