Questão FC427525
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remun
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
- a de três cargos de professores
- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
- a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico
- a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Estadual de Minas Gerais autoriza, de forma excepcional, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo de natureza técnica ou científica.
Essa permissão depende de duas condições essenciais: a compatibilidade de horários entre os cargos, para que o servidor possa exercer ambas as funções, e o respeito à limitação remuneratória, ou seja, o total dos vencimentos e do subsídio do servidor não pode ultrapassar o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Em termos práticos, o dispositivo busca conciliar a possibilidade de atuação profissional em ensino e atividade técnica ou científica com a proteção do interesse público, evitando sobreposição de jornadas e remunerações acima do teto previsto.
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