Questão FC427526
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2012
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
- Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.
- Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais determina que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Isso significa que a contratação temporária só é admitida em situações pontuais, urgentes ou transitórias, quando há necessidade de atendimento imediato ou excepcional e não há previsão de provimento permanente por concurso.
O dispositivo afasta expressamente essa modalidade para as funções de magistério, preservando a natureza contínua e a exigência de provimento por critérios próprios no ensino público.
Em síntese, a Constituição autoriza contratação temporária em hipóteses legais restritas, excetuando-se o magistério, cuja ocupação exige regime distinto.
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