Questão FC427527
Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.
- O servidor público civil, incluído o das autarquias, fundações, detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.
- O servidor público detentor de título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção de remuneração relativamente a funções tem direito aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o apostilamento, ainda que decorrentes de transformação ou reclassificação posteriores.
- A lei disporá sobre reajustes diferenciados nas administrações direta, autárquica e fundacional dos três Poderes do Estado, visando à reestruturação do sistema remuneratório de funções, cargos e carreiras.
- É assegurada isonomia de remuneração entre os servidores dos quadros do Ministério Público, da Advocacia Geral do Estado e da Defensoria Pública, observada a diferença não excedente a dez por cento de uma para outra classe das respectivas carreiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estadual autoriza que a lei disponha sobre reajustes diferenciados entre as administrações direta, autárquica e fundacional dos três Poderes, com o objetivo de promover a reestruturação do sistema remuneratório de funções, cargos e carreiras.
Na prática, isso significa que, observados o caput e os incisos do mesmo dispositivo constitucional, o legislador pode criar normas específicas para tratar de ajustes salariais e reorganização remuneratória conforme a natureza dos órgãos e das carreiras, visando corrigir distorções e ordenar planos de carreira e gratificações.
Trata‑se de competência normativa para ajustar estruturalmente a remuneração, sujeita aos limites e princípios constitucionais e ao processo legislativo.
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