Questão FC427528
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos,
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os seguintes direitos, EXCETO
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
- proteção em face da automação, na forma da lei.
- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica como exceção a expressão proteção em face da automação, na forma da lei. Isso ocorre porque a Constituição Estadual de Minas Gerais, no art. 31, remete expressamente aos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, listando apenas incisos específicos.
No rol transcrito pelo art. 31 da CE-MG não consta o inciso XXVII do art. 7º da CF, que trata da proteção contra a automação. Como não foi incluído no elenco estadual, tal proteção não figura entre os direitos que o Estado assegura ao servidor público civil nessa disposição.
Portanto, por ausência expressa na relação do art. 31 da CE-MG, a proteção contra a automação é a alternativa que não é assegurada naquele dispositivo, justificando sua caracterização como exceção.
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