Questão FC427530
João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade eco
Constituição do Estado de Minas Gerais
FGV · 2025
João, oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, foi convidado para exercer uma função temporária em um órgão da Administração Pública indireta que explora atividade econômica em sentido amplo.
Por considerar que poderia contribuir com sua experiência para a realização do interesse público, João analisou a Constituição do Estado de Minas Gerais com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de aceitar o convite, bem como as consequências que daí adviriam para a sua carreira.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que
- é vedado ao militar da ativa aceitar convites como o descrito na narrativa.
- caso aceite o convite, será agregado, podendo ser promovido somente por antiguidade.
- caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será transferido para a reserva.
- caso aceite o convite e conte com menos de dez anos de serviço, será agregado, não podendo ser promovido.
- caso aceite o convite, deve ser transferido para a inatividade, se o seu tempo de serviço o permitir, ou exonerado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao aceitar função temporária em entidade da administração indireta, o militar da ativa fica agregado ao respectivo quadro, conforme o previsto no art. 39, §4º da Constituição do Estado de Minas Gerais.
A condição de agregado significa afastamento do serviço ativo sem perda do vínculo, passando a não ocupar vaga na escala hierárquica. Nesse período, a única forma de promoção permitida é por antiguidade.
Além disso, o tempo em que estiver agregado conta apenas para fins de promoção por antiguidade e para transferência para a reserva. Se o afastamento total atingir dois anos, contínuos ou não, haverá transferência para a inatividade.
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