Questão FC427532
Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. São militares do Estado o
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2021
Considerando o tratamento que a Constituição do Estado de Minas Gerais dá aos servidores públicos militares do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio estabelecido em lei complementar.
II. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
III. As patentes dos Oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque todas as assertivas reproduzem regras da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 39, e seus parágrafos.
I. A Constituição define que são militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sujeitos a um estatuto próprio instituído por lei complementar.
II. As patentes têm prerrogativas, direitos e deveres assegurados em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados; os títulos, postos e uniformes são privativos desses militares.
III. A competência para conferir as patentes dos oficiais é do Governador do Estado, conforme previsão constitucional estadual.
IV. O militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público permanente será transferido para a reserva, nos termos constitucionais.
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