Questão FC427533
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:
Constituição do Estado de Minas Gerais
CRS (PM MG) · 2015
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 marque a alternativa INCORRETA:
- Aos pensionistas dos militares aplica-se o que for fixado em lei complementar específica.
- O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
- Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em Decreto Estadual.
- O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa diz que direitos, deveres, garantias, vantagens e normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e transferência para a inatividade dos militares seriam fixados por Decreto Estadual. Essa afirmação está incorreta.
Na Constituição do Estado de Minas Gerais está previsto que os militares serão regidos por estatuto próprio e que tais matérias serão disciplinadas no estatuto, não por decreto. Veja a previsão constitucional: CE/MG, art. 39 e seu §10, que remetem à edição de estatuto, geralmente por lei complementar, para regular esses temas.
Em termos práticos, isso significa que regras sobre direitos e regime dos militares exigem tratamento legislativo mais rígido do que o que um decreto pode oferecer, garantindo maior estabilidade jurídica e observância do processo legislativo apropriado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em