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Questão FC427536

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública,

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2012

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:


I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e condições socioeconômicas;


II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e uma Assembléia Metropolitana com competência definida;


III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.


  1. As alternativas I, II e III estão corretas;
  2. Apenas as alternativas I e II estão corretas;
  3. Apenas as alteranativas I e III estão corretas;
  4. Apenas as alternativas II e III estão corretas;
  5. As alternativas II e III estão incorretas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção B está correta porque a Constituição de Minas prevê a articulação regional da ação estatal para integrar planejamento e assistir municípios com dificuldades socioeconômicas, conforme art. 41.

Além disso, a instituição de regiões metropolitanas se dá mediante lei complementar, que definirá as funções públicas de interesse comum e os instrumentos de gestão, em consonância com o art. 42 e o disposto sobre especificações das funções.

Essa lei também viabiliza a adoção de um plano diretor integrado, a criação de um fundo específico e a previsão de uma Assembleia Metropolitana com competências definidas, garantindo coordenação e eficiência na gestão regional.

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