Questão FC427537
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Acerca do processo legislativo em matéria tributária do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
- A proposição legislativa que crie uma hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não necessita de ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, em razão da insignificância dos valores envolvidos.
- Não será admitida, no período de cento e oitenta dias que antecedem o término da legislatura, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.
- O deputado estadual pode propor uma lei concedendo isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), ainda que implique redução de receita.
- Os convênios autorizativos para a concessão de isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser aprovados por dois terços dos representantes dos Estados presentes no Conselho Nacional de Política Fazendária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O ITCD é tributo de competência estadual, de modo que a matéria tributária relativa a ele é regulada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Os deputados estaduais têm iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei que versem sobre tributos estaduais, inclusive propostas que instituam ou concedam isenção do ITCD.
A possibilidade de propor benefício fiscal não está constitucionalmente vedada à iniciativa parlamentar apenas por implicar redução de receita. Eventuais limites decorrem de normas constitucionais e financeiras aplicáveis, como observância de competência, requisitos formais e regras orçamentárias, e não de uma proibição geral da iniciativa legislativa dos deputados.
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