O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas da Federa

Gabarito

A

Comentário do professor

A Comissão de Constituição e Justiça é o órgão natural para o controle de constitucionalidade preliminar das proposições legislativas, devendo ser prevista de forma permanente na organização do Poder Legislativo em todas as esferas.

Sua função principal é analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de projetos de lei e de emenda constitucional, subsidiando o processo decisório da Casa antes da votação em Plenário.

A previsão e a instituição dessa comissão decorrem do regime constitucional que impõe a existência de comissões permanentes nas Casas Legislativas, conforme o Art. 58 da Constituição Federal, sendo regulada pelo regimento interno de cada Casa.

Por exercer papel técnico-político essencial no exame de compatibilidade das normas com a Constituição, sua presença permanente é indispensável em todas as Casas Legislativas.