Questão FC427541
Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO con
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2023
Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que
- a decisão é de sua competência privativa.
- a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.
- a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.
- seria competência do seu Presidente;
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a decisão é de competência privativa da Assembleia Legislativa. Isso significa que a definição e a modificação das funções exercidas pelos servidores da própria casa constituem matéria de organização e gestão interna, sob responsabilidade direta do poder legislativo estadual.
Trata‑se de exercício da autonomia administrativa da Assembleia: não há necessidade de sanção ou autorização do Chefe do Poder Executivo estadual para essas decisões internas. Porém, as medidas devem observar a legislação, os direitos dos servidores e princípios constitucionais, como legalidade e devido processo.
Na prática, atos de redistribuição de atribuições, remoção interna ou criação de lotações são formalizados pelos órgãos competentes da Casa, respeitando normas regimentais e estatutárias.
Assim, a competência é exclusiva da própria Assembleia.
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