No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres

Gabarito

A

Comentário do professor

Competência privativa da Mesa Diretora. A Mesa é o órgão responsável pela direção administrativa e pelo funcionamento institucional da Assembleia, cabendo-lhe gerir serviços e procedimentos internos.

Orientar os serviços administrativos significa estabelecer diretrizes, coordenar rotinas e promover a uniformidade prática entre as unidades administrativas, sempre em conformidade com o regimento e normas aplicáveis.

Interpretar o regulamento quanto aos direitos e deveres dos servidores integra essa atribuição, pois a Mesa deve assegurar aplicação coerente das regras, resolver dúvidas sobre regime jurídico e evitar decisões contraditórias.

Essa competência garante a regularidade funcional, a observância dos direitos funcionais e a segurança jurídica nas relações internas da Assembleia.