Questão FC427543
Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsõ
Constituição do Estado de Minas Gerais
Instituto Consulplan · 2023
Tício, na condição de Procurador da Câmara Municipal, foi convidado a participar de seminário promovido pela Escola Legislativa. O tema definido para sua palestra aborda as previsões da Constituição Estadual de Minas Gerais acerca dos municípios mineiros. No dia da realização do evento, Tício foi indagado pelos vereadores presentes na Casa sobre o assunto. A vereadora Maria indagou a quem compete a convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em município. O Vereador Nicolau questionou a quem compete aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. A Vereadora Cássia, por sua vez, perguntou se é viável juridicamente o exercício da iniciativa de emenda à Constituição Estadual pelas Câmaras Municipais. As respectivas respostas corretas fornecidas por Tício foram no sentido de que
- a convocação se dará pelo Procurador-Geral de Justiça; a competência é privativa do Governador; e, que não há previsão de iniciativa de emenda pelas Câmaras Municipais.
- a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa da Assembleia; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.
- a convocação se dará pelo seu Presidente; a competência é privativa do Governador; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, cem Câmaras Municipais se manifestem por um terço dos membros de cada uma delas.
- a convocação se dará pelo Governador do Estado; a competência é privativa das Câmaras envolvidas, em decisão colegiada; e, que é possível a iniciativa de emenda, caso, no mínimo, duzentas Câmaras Municipais se manifestem pela maioria de cada uma delas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa B as respostas de Tício se apoiam nas normas da Constituição Estadual de Minas Gerais. A convocação de sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, quando ocorrer intervenção em Município, cabe ao seu Presidente, conforme previsão constitucional específica.
A aprovação de convênio intermunicipal para modificação de limites é competência privativa da Assembleia Legislativa, ou seja, somente a Assembleia pode deliberar sobre esse tema.
Quanto à iniciativa de emenda à Constituição Estadual, ela é viável por iniciativa das Câmaras Municipais desde que, no mínimo 100 Câmaras Municipais se manifestem, mediante a maioria de cada uma, conforme a regra constitucional aplicável.
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