Questão FC427546
Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que util
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2018
Analise as afirmativas a seguir sobre fiscalização e controle no contexto da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
I. Prestará contas a pessoa física ou jurídica que utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; ou assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária.
II. A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que se refere o art. 164 pode, diante de indício de despesa não autorizada, ainda que sob a forma de investimento não programado ou de subsídio não aprovado, solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III. Compete ao controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, aplicar ao responsável, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a sanção prevista em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D reúne as três assertivas porque todas refletem dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 sobre fiscalização e controle.
A assertiva I está correta: devem prestAR contas as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, arrecadem, guardem ou administram valores públicos ou assumam obrigações pecuniárias em nome do Estado ou de entidade da administração indireta (ver art. 74, §2º).
A assertiva II está correta: a Comissão Permanente prevista pode, havendo indício de despesa não autorizada, solicitar esclarecimentos à autoridade responsável no prazo de cinco dias (ver art. 80).
A assertiva III está correta: o controle externo, exercido pela Assembleia com o auxílio do Tribunal de Contas, pode aplicar sanções legais ao responsável por ilegalidade ou irregularidade, inclusive multa proporcional ao dano ao erário (ver art. 76, XIII).
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