Entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais dispor com a sanção do Governador do Estado, NÃO se inclui:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que a organização, funcionamento e polícia da própria Assembleia não são matéria sujeita à sanção do Governador porque se trata de assunto interno à Casa.

A Mesa da Assembleia tem iniciativa privativa para disciplinar essa matéria por resolução, conforme a Constituição Estadual (art. 66, I, d). Isso significa que a regulamentação dos serviços, cargos e da ordem interna da Assembleia é feita autonomamente pela própria Casa, sem necessidade de lei sancionada pelo Chefe do Executivo.

Em suma: por natureza e previsão constitucional, a matéria pertence ao âmbito decisório da Mesa e é tratada por resolução interna, não por lei submetida à sanção do Governador.