Questão FC427548
Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2015
Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo.
- Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.
- Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.
- Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque atribui ao Tribunal de Contas poder de impor, de forma imediata, a sustação integral dos vencimentos, o que contraria regras constitucionais e procedimentais.
É obrigatório observar o princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF), de modo que os servidores afetados devem ser ouvidos antes de qualquer decisão que atinja seus proventos.
Além disso, o Tribunal deve, antes, determinar ao órgão competente que adote as providências necessárias e fixar prazo para correção; somente se não atendida essa determinação poderá sustar a execução do ato. Quando cabível, a medida alcança apenas o valor que excede o teto remuneratório, e não a totalidade dos vencimentos.
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