Questão FC427549
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2015
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.
- É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz.
- A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
- A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.
- Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura dois pontos distintos. É verdade que o Tribunal de Contas observa institutos como a prescrição e a decadência, mas está errado ao afirmar a quem presta contas.
Nos termos da Constituição estadual, a prestação de contas do Tribunal de Contas é feita perante a Assembleia Legislativa, que aprecia suas contas anualmente. Não há previsão constitucional para que o Tribunal de Contas preste contas ao Tribunal de Justiça.
Essa organização decorre do papel do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do controle externo exercido pelo Poder Legislativo. A jurisprudência do Supremo confirma que a apreciação legislativa das contas do Tribunal de Contas não fere sua autonomia.
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