Questão FC427551
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
- Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa.
- A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias.
- O número de Deputados vigora na própria legislatura em que é fixado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Constituição Estadual estabelece que o novo quantitativo de deputados não vigorará na legislatura em que for fixado. Art. 52, § 2º consagra essa regra.
O sentido dessa norma é preservar a estabilidade e a representação democrática: modificar o número de cadeiras imediatamente poderia alterar a composição do Parlamento durante mandatos já em curso e desrespeitar a escolha dos eleitores.
Na prática, qualquer lei que aumente ou reduza o número de deputados produzirá seus efeitos apenas na legislatura subsequente, garantindo segurança jurídica e respeito ao mandato dos representantes eleitos.
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