Questão FC427552
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:
- criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado.
- crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia.
- sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas.
- servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a Constituição estadual atribui à Assembleia Legislativa a competência privativa para aprovar o crédito suplementar destinado ao orçamento de sua própria Secretaria, sem necessidade de sanção do Governador.
Essa previsão visa preservar a autonomia financeira e a independência entre os Poderes: permitir que o Legislativo ajuste seus recursos internos sem subordinação ao Executivo evita ingerência externa sobre sua estrutura orçamentária.
No plano prático, a alteração orçamentária relativa à Secretaria da Assembleia tramita e é deliberada internamente segundo as regras constitucionais e regimentais, não dependendo da sanção governamental para produzir efeitos.
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