São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Governador.

O motivo é que esses atos constituem os principais instrumentos de planejamento e gestão das finanças públicas: o PPA fixa, para quatro anos, objetivos e metas; a LDO orienta a elaboração do orçamento e estabelece metas fiscais; a LOA estima receitas e fixa despesas para o ano.

Como envolvem a previsão de receitas, a alocação de despesas e a proposta de políticas públicas, a formulação cabe ao chefe do Executivo, que dispõe dos elementos técnicos e da responsabilidade administrativa para propor tais peças.

A Assembleia Legislativa exerce o papel de exame, discussão, emenda dentro dos limites legais e aprovação, mas não detém a iniciativa originária dessas propostas.