Questão FC427554
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2014
No que se refere às proposições do processo legislativo estadual, é CORRETO afirmar:
- As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
- Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
- A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
- Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a aprovação de proposta de emenda à Constituição exige a obtenção de três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Essa exigência implica que a matéria será apreciada em dois turnos de votação e deve alcançar a maioria qualificada em cada um deles, conforme previsão da norma constitucional estadual (art. 64, §3º).
Na prática, calcule-se a exigência por \( \lceil \tfrac{3}{5}\times N \rceil \), onde \(N\) é o número total de membros da Assembleia; são necessários votos favoráveis equivalentes a três quintos da composição, e não apenas da presença em plenário.
O requisito de maioria qualificada visa conferir maior estabilidade e legitimidade às alterações constitucionais estaduais.
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