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Questão FC427556

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas: I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias d

Constituição do Estado de Minas Gerais

FUMARC · 2014

Sobre a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento, analise as seguintes afirmativas:

 

I. Podem participar da discussão e votação do parecer sobre matérias orçamentárias dois membros de cada uma das comissões parlamentares às quais tenha sido distribuído o projeto.

 

II. O projeto de lei do orçamento do Estado deve ser enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.

 

III. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias tem que ser votado ao fim do primeiro semestre dos trabalhos legislativos, antes da interrupção da Sessão Legislativa do meio do ano, ou seja, o recesso parlamentar de julho.

 

IV. O projeto é discutido e votado em dois turnos no Plenário, antes do encerramento do ano legislativo.

 

É CORRETO apenas o que se afirma em:

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I, II e III estão corretas porque tratam dos procedimentos regimentais e prazos constitucionais relativos à LDO e à LOA.

I: É prevista participação de dois membros de cada comissão permanente nas discussões e votações do parecer sobre matérias orçamentárias na comissão responsável, com direito a voz e voto, observando, quando possível, a proporcionalidade partidária.

II: A lei do orçamento anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo à Assembleia até 30 de setembro, prazo equivalente a três meses antes do término do exercício financeiro.

III: O projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem de ser apreciado e votado até o final do primeiro período da sessão legislativa, antes da interrupção dos trabalhos do meio do ano.

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