Questão FC427558
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais:
Constituição do Estado de Minas Gerais
QUADRIX · 2014
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais:
- a Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.
- o Deputado, desde a expedição do diploma, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
- o número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- cada legislatura terá a duração de 1 (um) ano.
- em eventual sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, incluído o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta: a Constituição do Estado de Minas Gerais admite emenda por proposta de, no mínimo, 100 Câmaras Municipais, conforme dispõe o art. 64, inciso III.
Isso significa que a iniciativa pode partir das câmaras municipais, desde que cada uma delas se manifeste por maioria de seus membros. A exigência é individual para cada Câmara, não sendo suficiente a soma de votos entre várias.
Trata‑se de uma forma de participação federativa no processo de revisão constitucional, assegurando que os entes locais influenciem diretamente propostas de emenda.
Após cumprida essa manifestação das 100 Câmaras, a proposta seguirá os demais trâmites previstos na Constituição estadual para sua apreciação e deliberação.
(Art. 64, III)
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