Questão FC427560
Um Secretário de Estado de Minas Gerais é convocado pela Assembleia Legislativa a prestar informações sobre determinado assunto no parlamento estadual. Na hipótese, é CORRETO afirm
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2013
Um Secretário de Estado de Minas Gerais é convocado pela Assembleia Legislativa a prestar informações sobre determinado assunto no parlamento estadual.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que
- a convocação foi feita necessariamente pela Mesa da Assembleia.
- a convocação é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de poderes.
- o não atendimento injustificado da convocação pode resultar na responsabilização do secretário.
- a convocação se insere na competência da Assembleia Legislativa, mas poderá ser vetada pelo Governador do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a Assembleia Legislativa convoca um Secretário de Estado para prestar informações, existe formalmente a possibilidade de encaminhar um pedido escrito de informação ou promover a própria convocação para audiência.
O não atendimento injustificado a essa convocação ou pedido, bem como a recusa em fornecer dados, pode configurar responsabilização. Em especial, trata-se de hipótese prevista como crime de responsabilidade nos instrumentos normativos aplicáveis, sujeita a apuração e sanções administrativas e penais conforme o regimento da Assembleia e a legislação.
Há, ainda, previsão de prazo (habitualmente 30 dias) para atendimento; a prestação de informação falsa também importa em responsabilização.
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