Questão FC427562
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUMARC · 2012
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
- O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
- O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.
- A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
- A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra afirma que a sessão legislativa ordinária não pode ser interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem encerrada sem que seja aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO fixa prioridades, metas fiscais e orienta a elaboração do orçamento. Sua aprovação antes de qualquer interrupção garante que o processo orçamentário tenha parâmetros claros.
A LOA contém a previsão de receitas e a discriminação das despesas para o exercício anual. Exigir sua aprovação antes do encerramento evita a ausência de dotação legal para o funcionamento do Estado.
Na prática, essa norma protege o controle legislativo sobre a política fiscal e impede que o Executivo se valha de recessos para evitar a tramitação orçamentária; assim, a Casa permanece em atividade até aprovar LDO e LOA.
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