Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Desde a expedição do diploma significa que o momento a partir do qual se aplica a regra é a homologação formal do resultado eleitoral pelo juiz eleitoral, e não a posse. A norma atribui ao Deputado estadual, nesse ponto, uma condição processual distinta.

Ao afirmar que será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, a Constituição Estadual confere ao parlamentar a competência jurisdicional especial para o processamento e julgamento de crimes atribuídos a ele no exercício do mandato. Trata‑se de regra de foro por prerrogativa de função, que determina o órgão competente para apreciar a ação penal.

Essa disposição não impede a instauração da investigação nem equivale a imunidade absoluta; apenas aponta o tribunal competente e disciplina o rito de julgamento do deputado desde a expedição do diploma.