Questão FC427564
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são c
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2008
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve prestar contas, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são competências exercidas pelo Tribunal de Contas, EXCETO
- examinar a legalidade de ato dos procedimentos licitatórios, de modo especial, dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados.
- emitir, na forma da lei, parecer em consulta sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.
- promover a tomada de contas, nos casos em que não tenham sido prestadas no prazo legal.
- julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação de que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais julga as contas anuais dos prefeitos está incorreta. Conforme a Constituição Estadual, a responsabilidade pelo julgamento das contas do chefe do executivo municipal cabe à Câmara Municipal.
O Tribunal de Contas participa do processo emitindo parecer prévio acerca das contas, com prazo de trezentos e sessenta dias para pronunciamento, mas esse parecer não substitui a competência decisória da Câmara.
Portanto, a função do TCE-MG é de controle e assessoramento técnico, não de julgamento final das contas prestadas pelos prefeitos municipais.
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