Questão FC427565
A Constituição do Estado pode ser emendada por proposta
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2008
A Constituição do Estado pode ser emendada por proposta
- da maioria dos membros da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
- da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.
- de qualquer deputado estadual.
- do Governador do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição estadual admite, entre seus legitimados, a iniciativa do Governador do Estado para apresentação de proposta de emenda constitucional.
Na prática, isso significa que o chefe do Poder Executivo estadual pode encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto que altere a Constituição do Estado.
Após a apresentação, a tramitação segue as regras previstas na própria Constituição estadual: a matéria será apreciada pelo Legislativo nos procedimentos formais de discussão e votação, com os quóruns e turnos exigidos pela norma estadual.
Portanto, a iniciativa do Governador é forma legítima e prevista de provocar a revisão ou alteração do texto constitucional estadual.
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