Questão FC427566
Analise as seguintes afirmativas a respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais. I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de represen
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2007
Analise as seguintes afirmativas a respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais.
I. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos diretamente.
II. O número de Deputados corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
III. O número de Deputados não vigorará na legislatura em que for fixado.
IV. Cada legislação terá a duração de quatro anos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
- apenas as afirmativas I e II.
- apenas as afirmativas II e IV.
- apenas as afirmativas I e III.
- apenas as afirmativas III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a que aponta como verdadeiras as afirmativas I e III, com fundamento na Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 52.
Item I: o caput do art. 52 estabelece que o Poder Legislativo estadual é exercido pela Assembleia Legislativa, composta por representantes do povo de Minas Gerais eleitos na forma da lei. Assim, a ideia de representação popular e eleição direta está expressamente prevista.
Item III: o §2º do mesmo artigo determina que o número de Deputados não vigorará na legislatura em que for fixado, o que significa que alteração do quantitativo só produz efeitos a partir da legislatura subsequente.
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