Questão FC427572
Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que
- a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.
- a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.
- a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da Assembléia Legislativa.
- o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição Estadual de Minas Gerais prevê, em seu rol de atribuições exclusivas, que a elaboração do Regimento Interno é competência privativa da Assembleia Legislativa (art. 62).
Isso significa que somente a Assembleia pode elaborar, alterar e aprovar as normas que disciplinam seu próprio funcionamento, sem delegação ao Executivo ou a outras autoridades. O Regimento é o instrumento de organização interna que regula, entre outros pontos, a pauta, as comissões, a ordem dos trabalhos, os quóruns, os procedimentos de votação e as normas de disciplina parlamentar.
Ao conferir essa competência de forma privativa, a Constituição assegura a autonomia regimental do Poder Legislativo estadual, garantindo-lhe capacidade de autogoverno e de definir regras processuais compatíveis com sua atividade legislativa e de fiscalização.
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