Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto legislativo não integra o processo legislativo estadual porque a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece, no Art. 63, um rol específico e taxativo do que compõe esse processo.

O artigo elenca expressamente as espécies legislativas admitidas pela CE-MG, restritas a emenda à Constituição estadual, leis (complementar, ordinária e delegada) e resolução. Como decreto legislativo não consta desse rol, ele não faz parte do processo legislativo estadual em Minas Gerais.

Essa exclusão decorre da autonomia estadual para definir seu próprio procedimento legislativo. Em consequência, atos denominados "decreto legislativo" não têm previsão formal no âmbito legislativo estadual em Minas Gerais.