Questão FC427574
É INCORRETO afirmar que, no Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
Constituição do Estado de Minas Gerais
FUNDEP · 2005
É INCORRETO afirmar que, no Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais,
- a Assembléia Legislativa pode reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
- a legislatura tem duração de quatro anos.
- a Mesa da Assembléia é eleita para um mandato de dois anos.
- o Deputado é inviolável - por suas opiniões, palavras e votos - apenas na esfera penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa diz que o Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos apenas na esfera penal. Isso está incorreto.
Art. 56 da Constituição Estadual prevê que o Deputado é inviolável civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Inviolabilidade civil significa que não se pode impor responsabilidade civil (por exemplo, indenização) em razão dessas manifestações no exercício do mandato.
Inviolabilidade penal significa que essas manifestações também gozam de proteção contra ação penal tal como o texto constitucional estabelece.
Em suma, a proteção abrange as duas esferas, não apenas a penal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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